Resolução de Litígios – The Cat’s Agencia Criativa

1 – Identificação da Empresa

A presente plataforma é propriedade da Navegadores d’ Opiniões, Lda, pessoa coletiva com o NIF 518175596, com sede na Rua de Viseu, 250, 3050-250 Luso, que utiliza o nome comercial The Cat’s.
O responsável legal é Francisco Miguel Tavares Cabral Carvalho Leal.

2 – Legislação Aplicável

Os Termos e Condições apresentados neste site e todos os contratos celebrados ao seu abrigo regem-se pela legislação portuguesa.

3 – Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações subsequentes), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão por escrito para o e-mail de contacto indicado no site ou por carta registada enviada para a morada da sede.
Em caso de livre resolução, a Navegadores d’ Opiniões, Lda reembolsará todos os pagamentos recebidos, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução.
O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

Exceções ao direito de livre resolução:
O consumidor não pode resolver livremente o contrato em casos previstos na lei, designadamente quando o serviço tiver sido integralmente prestado com o seu consentimento expresso ou quando se trate de produtos/serviços personalizados ou claramente configurados à medida do cliente.

4 – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) são, na sua maioria, Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução através de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou com custos reduzidos. Prestam ainda informação gratuita sobre temas de consumo.

Entidades RAL em Portugal:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)