Termos e Condições

1 – Âmbito e Objeto das Condições Gerais

As presentes Condições Gerais são acordadas entre Navegadores d’ Opiniões, Lda, pessoa coletiva com o número de identificação fiscal 518175596, com sede em Rua de Viseu, 250, 3050-250 Luso, doravante designada por The Cat’s, e entre qualquer pessoa, singular ou coletiva, que deseje contratar serviços através do site oficial da empresa, doravante designada Utilizador e/ou Cliente.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço digital da The Cat’s, de informação relativa a serviços de marketing, design, comunicação e consultoria, permitindo ao Utilizador, por via eletrónica, solicitar orçamentos, contratar serviços e receber acompanhamento nos termos e condições aqui descritos.

A contratação de serviços deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Caso isso não aconteça, o Utilizador terá de ser representado por um adulto durante todo o processo. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozam de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador a validade das contratações eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Caso o Utilizador não concorde com os termos aqui apresentados, deverá abster-se de utilizar o site ou contratar os serviços.

2 – Informação e Conteúdos

A The Cat’s fará todos os possíveis para que a informação apresentada seja correta e atualizada, reservando-se o direito de alterar, sem aviso prévio, os serviços, preços, campanhas promocionais e conteúdos publicados.

Em situações excecionais (erros humanos, incidências técnicas ou falhas informáticas), a The Cat’s poderá suspender ou corrigir informação publicada.

3 – Responsabilidades

Todos os serviços prestados pela The Cat’s estão em conformidade com a legislação portuguesa.

A The Cat’s não poderá ser responsabilizada por:

  • Atrasos, interrupções ou falhas no acesso ao site e serviços que resultem de fatores externos (falhas de rede, problemas de software, vírus informáticos, atos de terceiros, etc.);

  • Utilização abusiva ou fraudulenta do site e serviços por parte do Utilizador ou de terceiros;

  • Danos ou prejuízos resultantes de incumprimento ou cumprimento defeituoso de serviços por motivos de força maior (ex.: incêndios, greves, catástrofes naturais, decisões governamentais, entre outros).

4 – Obrigações do Cliente

O Utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais verdadeiros e completos;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Cumprir as obrigações contratuais assumidas com a The Cat’s.

A prestação de serviços da The Cat’s é exclusivamente destinada a fins profissionais e/ou de consumo direto, sendo vedada a sua utilização para revenda ou reprodução não autorizada.

5 – Preços e Pagamentos

  • Os preços dos serviços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.

  • A The Cat’s reserva-se no direito de atualizar valores a qualquer momento, garantindo que o preço aplicável será sempre o vigente no momento da contratação.

  • Os pagamentos podem ser efetuados através dos meios disponibilizados pela empresa: transferência bancária, MB WAY, numerário ou TPA móvel (aceitando cartões de crédito e débito).

Condições de Pagamento

Encomendas até 500€

  • O pagamento deve ser realizado na totalidade e de forma antecipada para que se inicie o processo de produção.

  • Este regime justifica-se pelo facto de os serviços prestados serem 100% personalizados e de execução específica para cada cliente.

Encomendas superiores a 500€

  • É aplicado um sistema de pagamento bifásico:

    • 80% do valor total deve ser pago antecipadamente no momento da confirmação da encomenda, para permitir o início da produção;

    • Os restantes 20% do valor devem ser pagos no momento da entrega, através de qualquer dos métodos de pagamento disponíveis.

Cláusula de Garantia de Pagamento

  • Em nenhuma circunstância a The Cat’s dará início à produção sem a receção do pagamento válido, de acordo com as condições acima estabelecidas.

  • Caso o pagamento não seja confirmado nos prazos definidos, a encomenda poderá ser cancelada automaticamente, sem direito a reserva de agenda ou de produção.

6 – Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias, a contar da celebração do contrato, para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar motivo.

  • Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão por escrito para o e-mail oficial da empresa.

  • O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção do pedido, utilizando o mesmo meio de pagamento da transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

Exceções: o direito de livre resolução não se aplica a serviços já integralmente prestados, iniciados com consentimento do cliente, nem a serviços personalizados ou ajustados especificamente às necessidades do consumidor.

7 – Reclamações e Resolução de Litígios

O Utilizador pode apresentar reclamações diretamente através do email oficial da The Cat’s ou do Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.

Entidades RAL em Portugal:

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

  • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB)

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

Mais informações disponíveis em: www.consumidor.pt.

8 – Lei Aplicável

As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação portuguesa.
Na falta de resolução por acordo, qualquer litígio será submetido ao tribunal português competente.