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THE CAT’S · AGÊNCIA CRIATIVA

Resolução de Litígios

1 – Identificação da Empresa

A presente plataforma é propriedade da Navegadores d’ Opiniões, Lda, pessoa coletiva com o NIF 518175596, com sede na Rua de Viseu, 250, 3050-250 Luso, que utiliza o nome comercial The Cat’s.
O responsável legal é Francisco Miguel Tavares Cabral Carvalho Leal.

2 – Legislação Aplicável

Os Termos e Condições apresentados neste site e todos os contratos celebrados ao seu abrigo regem-se pela legislação portuguesa.

3 – Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações subsequentes), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

Exceções ao direito de livre resolução:
O consumidor não pode resolver livremente o contrato em casos previstos na lei, designadamente quando o serviço tiver sido integralmente prestado com o seu consentimento expresso ou quando se trate de produtos/serviços personalizados ou claramente configurados à medida do cliente.

4 – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) são, na sua maioria, Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução através de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou com custos reduzidos. Prestam ainda informação gratuita sobre temas de consumo.

Entidades RAL em Portugal:

Mais informações disponíveis no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt

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