A presente plataforma \u00e9 propriedade da Navegadores d\u2019 Opini\u00f5es, Lda<\/strong>, pessoa coletiva com o NIF 518175596<\/strong>, com sede na Rua de Viseu, 250, 3050-250 Luso<\/strong>, que utiliza o nome comercial The Cat\u2019s<\/strong>. Os Termos e Condi\u00e7\u00f5es apresentados neste site e todos os contratos celebrados ao seu abrigo regem-se pela legisla\u00e7\u00e3o portuguesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014, de 14 de fevereiro, com as altera\u00e7\u00f5es subsequentes), o consumidor disp\u00f5e de um prazo de 14 dias a contar da celebra\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong> para exercer o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o, sem necessidade de indicar motivo.<\/p>\n\n\n\n Exce\u00e7\u00f5es ao direito de livre resolu\u00e7\u00e3o:<\/strong> Em caso de lit\u00edgio de consumo, definido nos termos da Lei n.\u00ba 144\/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 102\/2017, de 23 de agosto, o consumidor pode recorrer \u00e0 entidade de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo competente.<\/p>\n\n\n\n As Entidades de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios (RAL)<\/strong> s\u00e3o, na sua maioria, Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem, de forma gratuita ou com custos reduzidos. Prestam ainda informa\u00e7\u00e3o gratuita sobre temas de consumo.<\/p>\n\n\n\n
O respons\u00e1vel legal \u00e9 Francisco Miguel Tavares Cabral Carvalho Leal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n2 \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel<\/h3>\n\n\n\n
3 \u2013 Direito de Livre Resolu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
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O consumidor n\u00e3o pode resolver livremente o contrato em casos previstos na lei, designadamente quando o servi\u00e7o tiver sido integralmente prestado com o seu consentimento expresso ou quando se trate de produtos\/servi\u00e7os personalizados ou claramente configurados \u00e0 medida do cliente.<\/p>\n\n\n\n4 \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo (RAL)<\/h3>\n\n\n\n
Entidades RAL em Portugal:<\/h4>\n\n\n\n
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